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Presidência da Republica
Legislação ·
há 11 anos
LEI Nº 13.183, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015.
Acrescenta § 2o ao art. 44 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a dez...
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